Da legitimidade

As political systems develop, recognition is transferred from individuals to institutions—that is, to rules or patterns of behavior that persist over time, like the British monarchy or the U.S. Constitution. But in either case, political order is based on legitimacy and the authority that arises from legitimate domination. Legitimacy means that the people who make up the society recognize the fundamental justice of the system as a whole and are willing to abide by its rules. In contemporary societies, we believe that legitimacy is conferred by democratic elections and respect for the rule of law.

Francis Fukuyama, The Origins of Political Order: From Prehuman Times to the French Revolution, Farrar, Straus and Giroux, 2011, p. 56 

Tradução livre:

«À medida que os sistemas políticos se desenvolvem, o reconhecimento é transferido dos indivíduos para as instituições – ou seja, para regras e padrões de comportamento que persistem no tempo, como a monarquia britânica ou a Constituição americana. Mas em ambos os casos, a ordem política é baseada na legitimidade e na autoridade que brota da dominação legitimada. Legitimidade significa que as pessoas que compõem a sociedade reconhecem a justiça fundamental do sistema no seu todo e estão dispostas a respeitar as suas regras. Nas sociedades contemporâneas, acreditamos que a legitimidade é conferida por eleições democráticas e pelo respeito pelo Estado de Direito.»

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A legitimidade de um governo deixa de existir quando se estabelece um estado de excepção infundado aos olhos dos cidadãos, em detrimento do Estado de Direito, ainda que esse governo se tenha constituído pela via de eleições democráticas. O desrespeito por direitos e garantias constitucionais por parte de um governo é motivo suficiente para que se considere que este tenha perdido a legitimidade.

Sob protectorado. Estaremos preparados para o imprevisto na Era da incerteza?

O Professor Adriano Moreira à Antena 1, AQUI e AQUI:

«Neste momento eu julgo que a confusão ideológica é muito grande, porque o futuro é muito incerto, em relação ao mundo Ocidental, sobretudo, e adivinhar o que é que vai ser o futuro é absolutamente impossível. Ninguém pode fazer juízos de probabilidade. Fazer juízos de possibilidade é uma audácia, portanto, temos sempre de estar preparados para que aconteça a outra coisa. E, a impressão que eu tenho, neste momento, é que nós estamos, sobretudo em relação a esse partido [PSD], num momento em que, tendo ele tido sempre uma pluralidade de orientações, porque foi um partido sempre bastante plural… a impressão que me dá, é que neste momento é que, o acento tónico é neoliberal. É um neoliberalismo que é implacável, nas circunstâncias em que nós estamos, e que por isso mesmo está a acontecer-nos que essa ideologia liberal, que me parece evidente, é acompanhada de uma atitude repressiva que como que redefine o liberalismo que está a ser aplicado. [Repressiva] no sentido em que muitas concessões de autoridade não são propriamente aquelas que são previstas na racionalidade constitucional, designadamente na área fiscal, que está a acontecer, e também o facto da proeminência das sanções económicas para corresponder a uma questão que parece ser a questão estratégica mais evidente do governo, que é o orçamento.

Bom, e isto ainda não é seguro que corresponda a uma tendência que se torna dominante. Noutros partidos também é assim: o CDS também tinha tendências que variaram no tempo, estou só a responder à pergunta, não estou a dizer que é específico. Mas é numa circunstância em que eu julgo que o país está em regime de protectorado. E quando o país está em regime de protectorado as orientações estão muito subordinadas a orientações que não domina, que são, mesmo que sejam compromissos – antigamente dizia-se, foi forçado mas quis - e realmente há um condicionamento por a chamada troika que tem reflexos que a meu ver são preocupantes, designadamente a tendência que há, nalguns lugares, intervenções para tratar a Constituição como se fosse uma lei ordinária. Isso acontece nos protectorados porque quem dá a orientação é quem tem o poder da protecção, não é a Constituição do país. Nós tivemos uma grande experiência de protectorados, não estou a dizer que o modelo é o mesmo, do passado, mas temos que usar palavras que sejam inteligíveis e a palavra inteligível para mim neste momento é esta, e essa orientação que vem desta dependência internacional é evidentemente neoliberal acompanhada de uma atitude repressiva nesse sentido que lhe estou a dizer.

(…)

A fome não é um dever constitucional.

(…)

Nós arriscamo-nos a passar o limite da paciência, sobretudo da devoção, porque todo esse sacrifício da população é devoção cívica ao seu país, e há limites para tudo.»

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O Professor Adriano Moreira, muito mais que um homem esclarecido é um homem esclarecedor. Uma voz sempre a escutar com atenção.

Venham agora dizer-nos que vivemos numa Era onde a ideologia se encontra ausente, ou que o neoliberalismo é um unicórnio. Nada mais falso. Se a nossa vida está hoje lançada na incerteza e na insegurança, a responsabilidade é em grande parte desses que se guiam por essa doutrina neoliberal e que nos governam guiados por ela. Os ordoliberais que dominam a Zona Euro, por seu lado, mais não fazem do que impor as suas políticas aos que se puseram a jeito, aos que imploraram, aos países que se tornaram seus protectorados pela acção de políticos governantes incompetentes e desprovidos de inteligência e visão.