Há quem se refira ao Estado quando
se deveria referir ao Governo e vice-versa. Será que nos querem confundir ou
estão confundidos? Isto chega a acontecer até com ex-governantes (refiro-me a F.J.Viegas, aqui), que apontam o
dedo ao Estado, quando consideram absurdas certas medidas legislativas com origem
no Governo.
Diabolizam assim o Estado quando deveria ser o Governo o visado.
Parecem ignorar que existe uma diferença entre Estado e Governo.
Vem isto a propósito de uma medida legislativa, considerada
absurda por muito boa gente, que obriga os consumidores à solicitação de factura
no acto de qualquer compra, correndo o risco de serem multados se, no caso de
interpelação por um "senhor da Autoridade Tributária e Aduaneira", os
consumidores não fizerem prova do pedido da factura.
Parece que a polémica tem origem nas alterações ao Código de
IVA decretadas pelo Governo no Decreto-Lei n.º 197/2012. Ora é um Decreto-Lei, e como tal,
trata-se de um acto legislativo com força
de lei, elaborado pelo Governo
(quem tiver dúvidas consulte aqui o Priberam). Pelo Governo, entenderam bem?!
Portanto meus senhores (ex-governantes incluídos), se não vos agradam as medidas
legislativas emanadas do Governo, não culpem o Estado por isso. Estão a falhar
o alvo. Ou será que é de propósito?
Alguns liberais da nossa praça são tão lestos a atacar o
Estado que até se esquecem, talvez convenientemente para eles, que a responsabilidade
é do Governo, no que se refere à idiotia das decisões tomadas.
Parece ser caso para dizer: é o Governo, estúpido!
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P.S. - Peço desculpa por utilizar tantas vezes e de forma redundante a palavra "Governo", mas talvez dessa forma a dúvida fique esclarecida de uma vez por todas.
Parece ser caso para dizer: é o Governo, estúpido!
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P.S. - Peço desculpa por utilizar tantas vezes e de forma redundante a palavra "Governo", mas talvez dessa forma a dúvida fique esclarecida de uma vez por todas.
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